01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000772-35.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Pedro Gruber Franchini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE STREAMING.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS - AUTOR QUE VEM RECEBENDO LIGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVAS REFERENTES A SERVIÇO DE STREAMING QUE NUNCA CONTRATOU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DE NOVAS LIGAÇÕES DE COBRANÇAS E A REPARAR O DANO MORAL (R$ 3.000,00).

RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SERVIÇO DE STREAMING EFETIVAMENTE CONTRATADO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RÉ QUE NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO - TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTAM A ISSO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA BEM RECONHECIDA - DANO MORAL, NO ENTANTO, INOCORRENTE - AUTOR QUE REALMENTE RECEBEU LIGAÇÕES DE COBRANÇA - LINKS QUE CONFIRMAM ISSO - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE CONCLUIR QUE FORAM NO NÚMERO EXCESSIVO APONTADO NA INICIAL - VÁRIAS LIGAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA - FALTA DE PROVA DE ABUSO OU PRESSÃO INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CHAMADAS INDESEJADAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - DUAS LIGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM DESPERDÍCIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Pedro Gruber Franchini (OAB: 314696/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
24/08/2025 23:26

Acórdão do Relator Designado Assinado
13/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:30

Não-Provimento
13/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:35

Vista
31/07/2025 14:35

Vista
31/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:03:05 local.
29/07/2025 10:35

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:07

Conclusão
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:43

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:54

Processo Cadastrado
13/05/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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