04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001502-65.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Evaldo Aparecido Chaves, - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Evaldo Aparecido Chaves move ação declaratória e indenizatória contra Banco Agibank S/A por meio da qual a parte autora assevera não ter contratado junto ao banco réu qualquer empréstimo ou financiamento vinculado a cartão de crédito ou consignado.

Nestes termos requer: a) "que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O RÉU ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, perfazendo montante de R$ 21.447,72 (Vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora; b) CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados". (páginas 11) O juízo de origem deferiu a medida cautelar voltada a suspensão dos descontos consignados do contrato de empréstimo n.º 1218444908.

O réu ofertou defesa na qual alega que a autora tinha plena ciência dos termos do contrato, tanto assim que utilizou o cartão para efetuar compras no comércio local.

Reitera a plena validade e eficácia do ajuste livremente pactuado.

Em caráter eventual aponta ser necessário abater o valor que foi recebido pela autora.

Houve réplica.

Ambos pugnaram pelo julgamento antecipado.

Autos relatados nesta data.

Fundamento e decido.

Preliminarmente: Rejeito a impugnação ofertada porque a autora é beneficiária do INSS.

Forçoso presumir a pobreza autorizadora da concessão da benesse.Também não há prescrição ou decadência porque a cada desconto a violação ao direito se renova.

O prazo não tem início a contar da data da celebração do contrato.

Mérito: o instrumento particular de páginas 157/160) comprova que a parte autora é responsável pelo negócio jurídico que assevera desconhecer.

A autenticidade das operações foi objeto de questionamento genérico mas está corroborada pela foto selfie de páginas 156, não impugnada de forma específica.

Os extratos de páginas 135/155 mostram com riqueza de detalhes a longa movimentação da conta de titularidade do autor, na qual recebe crédito do INSS, transferências Pix, faz saques e compras a débito.

Comprovado que o crédito foi realizado a favor do autor, somado a captura digital da imagem e comprovantes de movimentação financeira estamos diante de circunstâncias que indicam a livre contratação de empréstimo bancário, o que conduz a improcedência do pedido e revogação da medida cautelar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

O autor sucumbente pagará as custas e os honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Intime-se - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CARLOS ALBERTO ARCANJO (OAB 368095/SP)
02/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:46

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
13/08/2025 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 07:54

Suspensão do Prazo
11/04/2025 03:56

Não confirmada a citação eletrônica
08/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:37

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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