01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003995-89.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Aurelita Vidal do Nascimento da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS DE SERVIDORA MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE IMPEDE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 3.966/95 VERSUS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM PROIBIÇÃO DE CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS.O PRÊMIO ASSIDUIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM POR VINCULAR-SE À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR.A PERCEPÇÃO HABITUAL DEMONSTRA INTEGRAÇÃO EFETIVA NA RETRIBUIÇÃO MENSAL.OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PRÊMIO ASSIDUIDADE HABITUAL VINCULADO À FREQUÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE CÔMPUTO EM VERBAS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55; LEI MUNICIPAL 3.966/95, ARTS. 2º, 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 12; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:37

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio
11/08/2025 14:17

Processo Cadastrado
07/08/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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