07/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Lucas Andreotta Pereira (OAB 418531/SP) Processo 0003995-89.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aurelita Vidal do Nascimento da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o prêmio-assiduidade na base de cálculo das férias anuais com adicional de um terço constitucional, férias prêmio pagas em pecúnia, 13º salários, feriados/folga remunerada, horas extras, adicional noturno, e demais consectários legais, mesmo nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei nº 1.972 de 07 de novembro de 1972.

CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal.

Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e juros moratórios a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, nos termos do seu art. 3º".

Sem custas ou honorários.

Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
23/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:32

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:19

Ato ordinatório
19/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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