01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021033-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Marcos Rogério Barbosa de Oliveira - Recorrida: Bianca Cardoso - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DESPACHADA NO TRECHO SALVADOR/BA GUARULHOS/SP, EM 13/04/2024.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA E DECORRE DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE IMPLÍCITA NO CONTRATO DE TRANSPORTE, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO QUE IMPÕE AO TRANSPORTADOR A ENTREGA DO PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES NO DESTINO.

ART. 734, CÓDIGO CIVIL.

A COMPANHIA AÉREA CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM E NÃO COMPROVA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO.

FALHA DE SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

DANOS MATERIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E GERA CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO SIGNIFICATIVOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

REPARAÇÃO MATERIAL COM FULCRO EM LISTA ELABORADA PELOS AUTORES.

IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA PRECISA DA PROPRIEDADE DOS BENS E DE SEUS VALORES, SE A EMPRESA AÉREA NÃO EXIGIU PRÉVIA DECLARAÇÃO ANTES DO EMBARQUE.

VALOR DEFINIDO POR EQUIDADE.

LISTA DE OBJETOS COMPATÍVEL COM LOCAL E DURAÇÃO DE VIAGEM.

TEMA N. 210 DA REPERCUSSÃO GERAL.

VALOR FIXADO NA R.

SENTENÇA QUE NÃO SUPERA LIMITE DO ARTIGO 22, ITEM 2 DO DECRETO N. 5.910/2006 (CONVENÇÃO DE MONTREAL).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB: 189367/SP) - Everli Aparecida Caleffi Cardoso - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio
28/05/2025 09:17

Processo Cadastrado
27/05/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102923-44.2024.8.26.0100

Gilberto Nunes de Araujo

Ccb Brasil S/A - Credito, Financiamentos...

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1102923-44.2024.8.26.0100

Gilberto Nunes de Araujo

Ccb Brasil S/A - Credito, Financiamentos...

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1009001-31.2023.8.26.0084

Jackson Macedo de Souza

Elektro Redes S.A.

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1001623-07.2023.8.26.0704

Banco do Brasil S/A

Nara Simoes Keppe

Advogado: Douglas Catto da Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1021033-41.2024.8.26.0114

Marcos Rogerio Barbosa de Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Vanessa Turolla Alves Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 12:31

Exibir Processo