22/08/2025 14:40

Prazo
22/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102923-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilberto Nunes de Araujo - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator que fará declaração de voto, Acórdão com 2º Desembargador. - CONTRATO BANCÁRIO RMC REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FATOS DA CAUSA DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2024 REFERENTE A CONTRATO CELEBRADO EM JUNHO DE 2020 EFETIVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E AVERBAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SOMENTE OCORRE NO ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO) EM QUE O BENEFÍCIO É MANTIDO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/22, ARTIGO 5º - PARTE AUTORA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ALEGRETE/RS COMPETÊNCIA REGRA DE LEGITIMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL - MEDIDA DE JURISDIÇÃO DE CADA ÓRGÃO JUDICIAL - LIMITES LEGAIS IMPOSTOS AO EXERCÍCIO VÁLIDO E REGULAR DO PODER JURISDICIONAL - CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DEMANDA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO MESMO TIPO DEVER DE LIMITAÇÃO EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA DEMANDA VINCULADA A CONTRATO FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FILIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONSIDERADA O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE AÇÕES JUDICIAIS - ARTIGO 75 § 1º DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ÓRGÃO JUDICIAL ESTADUAL JULGAR DEMANDA RELATIVA A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JUDICIAL ESTADUAL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO - ARTIGO 53, III, 'D' DO CPC - REGRA DE COMPETÊNCIA ESPECIAL EM MATÉRIA DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DE DIREITO MATERIAL - ARTIGO 327 DO CÓDIGO CIVIL - STJ, RESP 52.012/DF E AG 1.431.051/DF E SÚMULA 363 DO STF - JUÍZO 100% DIGITAL, COM TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DESVIO DO JUÍZO NATURAL E POR DECORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA POSSIBILIDADE VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM COMARCA ALEATÓRIA - LEI 14.879/2024 - INDEFERIMENTO DA AJG COMUNICADO CG 424/24, ENUNCIADO 2 DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar
15/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 11:07

Acórdão registrado
12/08/2025 16:36

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
04/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:43

Acórdão relator designado assinado
23/07/2025 18:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:47

Documento Finalizado
22/07/2025 09:30

Não-Provimento
22/07/2025 09:30

Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:00

Sobra
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:48

Inclusão em Pauta
08/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:07

Documento Finalizado
05/05/2025 13:00

Retirado de pauta
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:48

Inclusão em Pauta
31/03/2025 12:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:20

Prazo
06/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/02/2025 19:40

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:13

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 15:25

Processo Cadastrado
29/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/11/2024 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000807-68.2025.8.26.0414

Carlos Roberto Maestrello

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1029761-11.2023.8.26.0016

Fernando Henrique Murno Tognato de Souza...

Banco Inter S/A

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1029761-11.2023.8.26.0016

Banco Inter S/A

Fernando Henrique Murno Tognato de Souza...

Advogado: Jacques Antunes Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1019215-65.2025.8.26.0196

Cristina Alves Moreira

Joao Pereira de Noronha

Advogado: May Kazan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1102923-44.2024.8.26.0100

Gilberto Nunes de Araujo

Ccb Brasil S/A - Credito, Financiamentos...

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 13:08

Exibir Processo