30/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005274-24.2009.8.26.0294 (294.01.2009.005274) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Verifica-se que a presente execução fiscal foi incluída no Procedimento Administrativo nº 0000064-30.2025.8.26.0294, instaurado para concentração e extinção em lote dos feitos, nos termos dos artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme autorizado pelo Provimento CSM nº 2.738/2024 e pela Resolução nº 547 do CNJ.

Consta da sentença proferida naquele expediente administrativo que este feito foi expressamente incluído na relação de processos extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, diante da ausência de interesse de agir pela exequente, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, reconheço a extinção já decretada no âmbito do referido procedimento administrativo, ratificando seus efeitos no presente feito, inclusive quanto à desnecessidade de custas finais e à impossibilidade de reabertura individual dos autos.

Dou por levantada a penhora realizada as fls. 15, independentemente, de lavratura de termo.

Eventual desbloqueio do imóvel junto ao Cartório de Registro de imóveis, deverá ser solicitado junto aos autos da execução fiscal nº 0004319-22.2011.8.26.0294, em tramite perante ao Juízo da 1ª Vara local.

Determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações necessárias no sistema SAJ, inclusive com a inserção da pendência perene prevista na sentença proferida no expediente coletivo, conforme orientação contida no Provimento CSM nº 2.738/2024.

Dê-se ciência ao exequente, através do Portal eletrônico, nos termos do art. 183 do referido diploma legal.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:05

Desentranhado o documento
12/11/2024 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2022 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/12/2021 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/12/2021 13:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/11/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 17:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/10/2021 13:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/11/2019 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/09/2019 15:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/06/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/05/2019 14:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/03/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 11:30

Apensado ao processo
18/09/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 15:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
21/08/2018 16:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/02/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 15:55

Expedição de Certidão.
17/10/2017 16:40

Expedição de Certidão.
24/10/2016 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 14:39

Expedição de Certidão.
21/10/2016 16:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/09/2016 10:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/03/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 10:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/01/2016 10:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2015 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 13:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/01/2015 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2014 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2014 17:48

Expedição de Mandado.
17/02/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/12/2011 00:00

Despacho Proferido
23/03/2011 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Despacho Proferido
27/01/2010 00:00

Despacho Proferido
06/01/2010 14:19

Recebimento de Carga
22/12/2009 10:37

Carga à Vara Interna
21/12/2009 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2009

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500570-94.2024.8.26.0607

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Roberto de Deus

Advogado: Emmanoel Francisquini Caires da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1145989-74.2024.8.26.0100

Lucas Levino Garcia

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1020306-88.2023.8.26.0576

Fermiano &Amp; Baggio Empreendimentos Imobil...

Mario Eduardo Alves de Mira

Advogado: Adir Martins Coutinho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0010350-71.2022.8.26.0068

Banco Santander

Tmg Participacoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Keppler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1017717-53.2024.8.26.0006

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Marcio Barth Sperb

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 11:32

Exibir Processo