TJSP - 1026735-28.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026735-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Luciana Ferrette Ginel - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VEÍCULO ADJUDICADO EM EXECUÇÃO.

FINANCIAMENTO QUITADO.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00).RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIGENTE EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - RECORRENTE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR MEDIDA EFETIVA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO.

INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA CONDENAÇÃO - ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVERIA A PARTE AUTORA TER INTERPOSTO RECURSO PRÓPRIO - AUTORA DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DO BEM, POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O GRAVAME DISCUTIDO - IMPEDIMENTO AFASTADO - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA O CANCELAMENTO DO BLOQUEIO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONSULTA AO DETRAN/SP CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME FINANCEIRO ATRELADA A CONTRATO JÁ QUITADO - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INÉRCIA DO BANCO EM PROVIDENCIAR A BAIXA ADMINISTRATIVA, MESMO APÓS SOLICITAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA AUTORA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO DE FORMA EQUÂNIME - AUSÊNCIA DE EXCESSO, CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE - FIXAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leonardo Seabra Cardoso (OAB: 196053/SP) - 16º Andar, Sala 1607