01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015218-87.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Amanda Lima Ciccarelli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS (R$ 2.000,00).RECURSO DO RÉU - DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO - PREVISÃO CONTRATUAL DA REDUÇÃO DE LIMITE - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DA AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO - COMUNICAÇÃO VIA SMS, 5 DIAS ANTES DA REDUÇÃO DE LIMITE - LICITUDE DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E OBSERVADO O PRAZO CONTRATUAL MÍNIMO DE 30 DIAS - RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DETERIORAÇÃO DRÁSTICA DO PERFIL DE RISCO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PRAZO PARA AVISO - FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO - CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL - DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE FÁTICA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEM INCURSÃO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fernando Gazito (OAB: 459121/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 17:32

Processo Cadastrado
30/06/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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