03/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512461-49.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANANIAS SOUZA TOLEDO PISA -

Vistos.

O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, §§3º e 4º, II, do Código Penal.

Expedida a certidão da multa penal (fls. 380) e, instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razõ do valor reduzido aplicado em sede de sentença condenatória.

Ponderou, ainda, que os custos com diligências para a execução da multa seria superior ao valor da multa aplicada e que, em caso futura inscrição na dívida ativa, dívida seria extinta em sede de execução fiscal, em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal Federal - Tema 1184. É o relatório.

Decido.

O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024).

Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.

Nota-se que o débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º.

Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto.

Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão.

Comunique-se a extinção ao DEECRIM DA 4ª RAJ, a fim de instruir o PEC n. 0006846-11.2025.8.26.0502, servindo a presente como OFÍCIO.

Anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes e aguarde-se, no arquivo, a execução da pena imposta ao réu.

P.I.C Ciência ao Ministério Público - ADV: JOÃO VITOR DE ALMEIDA SILVA CASTRO (OAB 467741/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:49

Suspensão do Prazo
12/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/04/2025 14:37

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:36

Expedição de Ofício.
21/04/2025 14:53

Guia Eletrônica Enviada
21/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:09

Mudança de Magistrado
07/01/2025 17:15

Mudança de Magistrado
25/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 19:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
31/07/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:55

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 17:03

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:07

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 17:01

Juntada de Mandado
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 09:47

Juntada de Mandado
17/07/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:55

Expedição de Ofício.
03/07/2024 17:55

Expedição de Ofício.
03/07/2024 17:55

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:24

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 22:35

Conclusos para decisão
27/06/2024 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 02:30:00, 4ª Vara.
21/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 18:34

Expedição de Ofício.
17/06/2024 18:34

Expedição de Ofício.
14/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:57

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 03:00:00, 4ª Vara.
23/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 09:25

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/01/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
19/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 08:55

Expedição de Certidão.
17/12/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:56

Mudança de Magistrado
20/10/2023 02:41

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:52

Mudança de Magistrado
17/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:22

Juntada de Mandado
17/10/2023 12:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/10/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:37

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:32

Juntada de Ofício
14/09/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:54

Juntada de Mandado
22/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:23

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:50

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
15/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 12:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 22:50

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:06

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:25

Recebida a denúncia
01/09/2022 15:34

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:34

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2022 15:32

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 10:55

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:50

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 11:04

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 16:52

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2022 03:00:00, 4ª Vara.
10/06/2022 16:43

Mudança de Magistrado
31/05/2022 12:31

Conclusos para decisão
17/05/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:39

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 18:33

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 15:24

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:21

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 09:55

Expedição de Certidão.
01/11/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 14:24

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 19:31

Expedição de Certidão.
25/06/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 18:12

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 12:44

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2021 19:06

Expedição de Certidão.
08/05/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2021 17:57

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:17

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 17:15

Mudança de Classe Processual
04/05/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 13:56

Expedição de Certidão.
05/03/2021 22:25

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:13

Expedição de Certidão.
27/11/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 13:53

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:50

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 21:00

Expedição de Certidão.
06/07/2020 21:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 06:37

Expedição de Certidão.
10/06/2020 06:33

Expedição de Certidão.
10/06/2020 00:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 00:23

Expedição de Certidão.
10/06/2020 00:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 00:12

Expedição de Certidão.
12/05/2020 06:32

Expedição de Certidão.
11/05/2020 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 00:46

Suspensão do Prazo
17/01/2020 12:13

Expedição de Certidão.
17/01/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2019 11:43

Expedição de Certidão.
23/10/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 18:07

Expedição de Certidão.
10/05/2019 17:02

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
10/05/2019 15:54

Conclusos para decisão
15/01/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 16:29

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 18:22

Expedição de Certidão.
10/12/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 17:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 18:30

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2018 17:05

Expedição de Ofício.
15/08/2018 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2018 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2018 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2018 17:01

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2018 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 13:39

Expedição de Alvará.
15/08/2018 13:02

Não Concedida a Liberdade Provisória
15/08/2018 10:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2018 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2018 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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