TJSP - 1015361-11.2024.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015361-11.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Lilian Maria Travaglini Esteves - Embargado: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFORME COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A LEI Nº 14.113/20, AO AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDEB, NÃO PREVIU OBRIGATORIEDADE PARA QUE OS ENTES FEDERADOS REPARTAM A VERBA DA FUNDEB ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS PREVISTOS PELA REFERIDA LEI COMO POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS.
NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A PARTE AUTORA ESTEJA NO ROL DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/20, A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA NÃO A CONTEMPLOU COMO FAVORECIDA COM RECURSOS DO FUNDEB.
OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Leão Junho Cunha de Andrade (OAB: 360223/SP) - Cauã Francis Gomes (OAB: 453488/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:02
Prazo
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29/08/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:10
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 17:16
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 12:42
Conclusos para despacho
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27/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 10:06
Prazo
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15/08/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/08/2025 16:47
Despacho
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14/08/2025 16:43
Conclusos para despacho
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14/08/2025 12:52
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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