01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005301-83.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Livia Oliveira Garcia Portel e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS E ALTERAÇÃO DE AEROPORTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

AUTORES COMPRARAM PASSAGEM COM AS RÉS, PARA 11/09/2024, TRECHO SÃO PAULOPRESIDENTE PRUDENTE, COM SAÍDA PREVISTA DE GUARULHOS ÀS 14H.

NO CHECK-IN DESCOBRIRAM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA CONGONHAS ÀS 20H, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

CHEGADA AO NOVO AEROPORTO AO MEIO-DIA E VOO QUE SÓ DECOLOU ÀS 21H48, CAUSANDO CHEGADA COM ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRESAS COM PARCERIA VIA “CODESHARE” QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.

A ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 72 HORAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

O ATRASO DE MAIS DE 8 HORAS, SOMADO À MUDANÇA DE AEROPORTO, GEROU TRANSTORNOS RELEVANTES QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS.

EVENTUAL ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO ELIMINA O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO FIXADO EM R$ 4.000,00 POR AUTOR.

RECURSO DA CORRÉ LATAM.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB: 493835/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
27/05/2025 12:43

Processo Cadastrado
26/05/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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