04/09/2025 15:15

Prazo
04/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008800-87.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Itala Rayanne Mendes Malvino e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.

RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.

OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. R.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO APENAS DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELO ATRASO VERIFICADO E PELOS DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DELE QUE RESTOU DEFINITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

CONFIGURAÇÃO.

ATRASO CONSIDERÁVEL (DE MAIS DE 7 HORAS), COM A REALIZAÇÃO DE ESCALAS NÃO PREVISTAS ORIGINARIAMENTE, QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO.

CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.

OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS MAIS RELEVANTES.R.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
01/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:00

Acórdão registrado
29/08/2025 11:16

Julgado virtualmente
28/08/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
17/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 10:25

Processo Cadastrado
11/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/03/2025 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007659-04.2025.8.26.0152

Residencial Villas da Granja Iii Incorpo...

Gl Administracao e Participacoes Limitad...

Advogado: Emerson Callejon Lincka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003406-15.2025.8.26.0079

Bruno Henrique Medeiro

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Vinicius Correa Foglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0035112-84.2024.8.26.0100

Wagner Gomes

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Advogado: Renato Berezin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001402-66.2025.8.26.0576

Aparecida Moreira

Dorival Francisco Sartori

Advogado: Juciene de Mello Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2020 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1008800-87.2023.8.26.0068

Itala Rayanne Mendes Malvino

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 17:03

Exibir Processo