29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003406-15.2025.8.26.0079 (processo principal 1009389-12.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Bruno Henrique Medeiro -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 84/86, no importe de R$ 1.153,45 (data base: 08/2024).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
28/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Homologado o Cálculo
26/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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