10/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001955-04.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - EDSON FRANCISCO DE ASSIS - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Nos presentes autos, o(a) autor(a) pleiteia o cumprimento de sentença que reconheceu o direito à indenização por danos material e moral decorrentes de contratação indevida de serviços bancários.

A sentença foi objeto de recurso, tendo sido parcialmente reformada por acórdão proferido pela instância superior, o qual manteve o reconhecimento da inexistência do contrato, mas reconheceu, expressamente, o direito da instituição financeira de aplicar a compensação entre os valores eventualmente creditados ao autor e o montante da indenização.

Importante destacar, inicialmente, que em ação anterior (0003016-16.2023.8.26.0268), transitada em julgado, foi declarada a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado supostamente firmados entre as partes.

Reconheceu-se, portanto, que o(a) autor(a) não anuiu validamente com tais contratações, tampouco houve demonstração da legalidade das operações pela instituição financeira requerida.

O Banco requerido afirma ter havido dois saques junto ao cartão de crédito consignado, um de R$ 1.169,25 e outro no valor de R$ 1.154,02.

Analisando detidamente os autos anteriormente propostos pelo autor com o mesmo objeto, notadamente registrado sob o n.º 0003016-16.2023.8.26.0268, verifico que ali se discutiu a ausência da contratação do cartão de crédito consignado.

Veja afirmações do autor naquela oportunidade: "[...]No mais, afirmou que a ré lançou contratos de cartão de crédito em seu detrimento em relação aos quais nunca houve solicitação, aceitação e nunca sequer recebeu quaisquer respectivos cartões.[...]" A respeito, a sentença transitada em julgado conferiu: "[...]Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para declarar a inexistência de todo e qualquer contrato de cartão de crédito em nome do autor junto ao banco réu, assim como a inexigibilidade de todo e qualquer eventual débito imputado pelo banco réu ao autor a este título, devendo o banco réu efetuar o cancelamento de tais contratos em seu sistema, sem ônus à parte autora.

Confirmo parcialmente a liminar deferida às fls. 26/27, restringindo a obrigação de não fazer ali determinada apenas a todas as operações de cartão de crédito existentes em nome do Autor.[...]" Nesta linha, diante do ponto controvertido posto na presente ação, sobre a apuração da existência ou não de saques efetivos pelo autor dos valores acima descritos apontados pelo requerido em decorrência dos cartões de crédito declarados inexigíveis, indefiro a pretendida compensação, considerando que não realizado prelo requerente que sequer recebeu tais cartões e nunca usufruiu deles.

Diante de todo exposto, manifeste-se o Banco réu sobre a planilha de cálculo apresentada pelo autor.

Prazo: 10 dias.

Intimem-se. - ADV: JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:51

Expedição de Carta.
27/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 14:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:00

Expedição de Carta.
24/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:22

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 05:23

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:02

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:40

Ato ordinatório
08/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:20

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
17/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:00

Expedição de Carta.
11/06/2024 17:00

Expedição de Carta.
07/06/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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