03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000360-81.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cibely Aparecida Simões Lande - Karoline Oliveira Comercio de Joias Ltda. -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita, os fatos narrados no processo (notadamente os comprovantes de rendimento apresentados às fls. 134) bem como a contratação de profissional autônomo apontam para a possibilidade econômico financeira do(a) recorrente.

Providencie o recorrente, em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP), GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB 492036/SP), ANNE GABRIELLE DE FREITAS ROSA (OAB 527828/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000360-81.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cibely Aparecida Simões Lande - Karoline Oliveira Comercio de Joias Ltda. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 66,48 (sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso (30/08/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.

Ourinhos, 19 de agosto de 2025. - ADV: ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP), GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB 492036/SP), ANNE GABRIELLE DE FREITAS ROSA (OAB 527828/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 23:56

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:55

Expedição de Carta.
06/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:10

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:53

Ato ordinatório
18/02/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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