03/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026689-66.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lorena Freitas dos Santos - - Thierres Gomes Paim - Residencial Edifícios do Lado Incorporações Spe Ltda - Caixa Economica Federal - Fica deferido o prazo de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.

Decorrido este prazo, sem qualquer andamento ao feito, a parte autora será intimada pessoalmente, advertindo-a de que o processo poderá ser extinto nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC, uma vez que o simples pedido de prazo, não é, efetivamente, andamento no processo. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP)
29/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026689-66.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lorena Freitas dos Santos - - Thierres Gomes Paim - Residencial Edifícios do Lado Incorporações Spe Ltda - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Trata-se de manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento, pela parte executada, da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais.

Requer, em suma, o prosseguimento dos atos executórios, com o registro da penhora e avaliação das unidades, independentemente da realização da prova técnica. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia instaurada exige uma ponderação entre o direito à produção da prova e a efetividade da tutela jurisdicional, ambos corolários do devido processo legal, princípio basilar consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

A perícia técnica foi determinada como meio idôneo para a correta apuração do valor dos imóveis, sendo de interesse de ambas as partes para a justa resolução da lide.

Contudo, a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não permitem que a inércia de uma das partes em cumprir com suas obrigações processuais paralise indefinidamente a marcha executiva.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas.

No caso dos autos, a decisão de fls. 1288, já preclusa, atribuiu o custeio a ambas as partes, determinando o depósito de suas respectivas quotas.

A parte executada, ao deixar de depositar a sua cota-parte dos honorários periciais, cria um óbice ao início dos trabalhos do perito e, por consequência, ao andamento regular do feito, violando seu dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, não se afigura razoável simplesmente prosseguir com a execução sem a prova técnica, pois tal medida poderia gerar prejuízos a ambas as partes, a depender da avaliação que vier a ser realizada por outros meios.

A solução que melhor equaciona os interesses em conflito e prestigia a celeridade processual é facultar à parte exequente, maior interessada no prosseguimento do feito, o adiantamento da integralidade da verba honorária, assegurando-lhe o direito de reaver tal valor da executada nos próprios autos.

Caso a exequente não tenha interesse em adiantar a cota-parte da devedora, sua inércia será interpretada como desistência da prova, devendo o processo prosseguir com os elementos até então coligidos.

Ante o exposto: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse em adiantar a cota-parte dos honorários periciais devida pela parte executada, correspondente a R$ 3.162,50 (três mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais.

Em caso positivo, deverá a exequente comprovar o depósito nos autos no mesmo prazo, ficando desde já autorizada a incluir o referido valor no montante principal da execução para fins de futuro ressarcimento.

Efetuado o depósito integral, comunique-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com a negativa da parte exequente, será considerada preclusa a oportunidade de produção da prova pericial.

Neste caso, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução, que se dará com base nos elementos de prova já constantes dos autos.

Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:59

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:28

Nomeado Perito
07/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:03

Ato ordinatório
13/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 16:56

Reativação de Processo Suspenso
20/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:47

Determinada a Penhora de Direito Creditório
14/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 00:46

Suspensão do Prazo
22/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 07:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:32

Determinada a Penhora de Direito Creditório
27/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 16:22

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:24

Juntada de Ofício
29/09/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 15:14

Juntada de Ofício
27/09/2023 12:01

Arquivado Provisoriamente
26/09/2023 13:49

Juntada de Ofício
25/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:29

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 17:34

Expedição de Carta.
20/07/2023 22:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 15:56

Expedição de Carta.
08/05/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/12/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 16:40

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 06:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
21/08/2022 11:48

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 17:44

Expedição de Carta.
05/06/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/05/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 05:04

Suspensão do Prazo
03/06/2020 01:24

Suspensão do Prazo
21/05/2020 10:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2020 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2020 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 11:49

Decisão
04/05/2020 14:07

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:47

Conclusos para despacho
01/05/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 21:12

Suspensão do Prazo
22/02/2020 00:36

Suspensão do Prazo
22/01/2020 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/12/2019 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2019 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 19:00

Expedição de Carta.
14/12/2019 09:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2019 16:59

Conclusos para decisão
11/12/2019 10:25

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 15:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 08:13

Decisão
21/11/2019 16:59

Conclusos para decisão
20/11/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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