01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-48.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Henrique Augusto de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC POR ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO, PORQUE AS PROVAS PRODUZIDAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO - ARTIGO 370 DO CPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS IMPUTADOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE.

DA ENTREGA DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO PELO RECORRIDO - ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL NÃO PRESUME CONTRATAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - TEMA 1.059 DO STJ (RESP 1.792.827/RS) - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 4.250,40), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DIRETA DA CONDUTA ILÍCITA DO RECORRENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DO RECORRIDO ATINGIDO PELO IMPUTADO DÉBITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Laryssa Gonçalves Ayres (OAB: 60098/BA) - Francielli Oliveira Carvalho (OAB: 439545/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:57

Distribuído por sorteio
22/07/2025 16:50

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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