01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000191-40.2025.8.26.0523 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salesópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Delso Germano Siqueira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO.

DESCABIMENTO.

ART. 43, INCISO I DO CTN E SÚMULA 463, DO C.

STJ.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, INCISO II DA LE 17.293/20, POR OFENSA AO ART. 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:05

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:53

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 23:22

Conclusos para despacho
21/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio
09/06/2025 11:00

Processo Cadastrado
06/06/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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