04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012018-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Denise de Freitas Camargo - - Richard Allen Skeie - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar: a) a título de indenização por danos materiais o montante de R$6.531,36, com correção monetária e juros de mora; b) indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora ao mês, desde a citação.

Em consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Pela causalidade e sucumbência, à luz da Súmula 326 do STJ, arcará a requerida, exclusivamente, com o pagamento das custas e despesas processuais.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerente, que fixo no montante de 20% do valor da condenação.

P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
30/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012018-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Denise de Freitas Camargo - - Richard Allen Skeie - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vista ao autor(a) para manifestação acerca da CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ¹Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:33

Expedição de Mandado.
30/07/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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