TJSP - 1500862-42.2021.8.26.0621
1ª instância - 01 Cumulativa de Guaratingueta
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500862-42.2021.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO ESPINELI DA SILVA - DECIDO.
Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a denúncia de fls. 131/132, para CODENAR o réu CRISTIANO ESPINELI DA SILVA, já qualificado, por incurso nas penas do art. 303 e art. 306, ambos da Lei 9.503/97 à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção para o primeiro, e em 06 (seis) meses de detenção e a multa pecuniária em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa referente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, para o segundo e, ainda, determinar a SUSPENSÃO de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por 01 (um) ano, com fulcro no art. 293 da lei citada que prevê um mínimo de dois meses e um máximo de cinco anos, sendo de se concluir que o maior prazo é reservado para os crimes mais graves lá previstos (ou em maior número).
REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado, nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e §3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime ABERTO, mediante as condições estabelecidas no artigo 36 e §§ do Código Penal.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Apresenta-se possível a substituição da restrição de liberdade imposta por penas restritivas de direito, objetivamente, porque a pena aplicada permite e, subjetivamente, porque as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis (incisos I, II e III, art. 44, do Código Penal), assim, SUBSTITUO a pena corporal do Réu, conforme a regra da 1ª parte do §2º, do art. 44, por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviço à uma entidade pública/comunidade, pelo mesmo tempo da pena, entidade e demais termos a ser determinada na fase da execução.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Já beneficiado na fase anterior.
DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE Encontra-se o Réu solto e, sendo assim, poderá recorrer desta mesma forma, conforme é o entendimento correntio da jurisprudência nacional, a que me filio.
Após o trânsito em julgado lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e comunique-se ao TRE.
Deixo de condenar o Réu em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB.
P.R.I.
Guaratinguetá, 11 de setembro de 2025. - ADV: LUCIANO DOS SANTOS SODRE (OAB 212785/SP) -
04/09/2025 10:25
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 02:04
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500862-42.2021.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO ESPINELI DA SILVA - Fica o Defensor, Dr.
Luciano dos Santos Sodre OAB 212785/SP, INTIMADO para apresentação de alegações finais nos autos, no prazo de lei. - ADV: LUCIANO DOS SANTOS SODRE (OAB 212785/SP) -
28/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 21:59
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/08/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 18:36
Expedição de Ofício.
-
26/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 15:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:30:00, 1ª Vara.
-
08/03/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2023 09:53
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 10:52
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2023 13:11
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 13:11
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 20:51
Expedição de Ofício.
-
19/04/2023 20:51
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 11:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 01:30:00, 1ª Vara.
-
24/02/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 21:01
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/01/2023 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 11:49
Juntada de Mandado
-
26/01/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 10:05
Expedição de Ofício.
-
10/01/2023 12:54
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2022 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 13:50
Recebida a denúncia
-
13/12/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 16:08
Evoluída a classe de 280 para 283
-
22/09/2022 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/09/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 10:17
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/07/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 14:23
Expedição de Mandado.
-
07/02/2022 13:11
Proferido Despacho
-
07/02/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 18:00
Proferido Despacho
-
07/12/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 01:31
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 17:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 20:03
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/09/2021 09:38
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2021 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2021 17:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/09/2021 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/09/2021 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/09/2021 12:31
Expedição de Certidão.
-
25/09/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 11:29
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 10:54
Expedição de Alvará.
-
25/09/2021 10:17
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
25/09/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2021 09:03
Conclusos para decisão
-
25/09/2021 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/09/2021 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/09/2021 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
25/09/2021 07:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 07:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 07:42
Juntada de Certidão
-
25/09/2021 07:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4003327-75.2025.8.26.0011
Joao Paulo de Carvalho Silva
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:18
Processo nº 1019038-53.2024.8.26.0482
Prefeitura Municipal de Presidente Prude...
Gizelda Morato Costa
Advogado: Paulo Cesar da Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 10:53
Processo nº 1084832-37.2023.8.26.0100
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Lucas de Oliveira Tesolin
Advogado: Rafael Villaca Azevedo Segurado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2023 19:29
Processo nº 1502564-05.2021.8.26.0530
Justica Publica
Luiz Fernando Assoni Cardoso
Advogado: Sergio Augusto Lellis Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2021 16:52
Processo nº 0001095-10.2025.8.26.0222
Joao Teodoro dos Santos
Associacao Nucleo de Protecao e Credito ...
Advogado: Richelda Baldan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 17:23