29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019038-53.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gizelda Morato Costa - - Paulo César da Costa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Teor do ato: "

Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. 3) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos.

Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Int." - ADV: DYEGO BRANDÃO E SILVA (OAB 489400/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP)
09/05/2025 17:15

Expedido certidão
09/05/2025 17:15

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:37

Documento Finalizado
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 20:44

Prazo
04/04/2025 14:24

Documento Finalizado
03/04/2025 20:13

Acórdão Registrado
03/04/2025 19:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
03/04/2025 19:48

Julgado Virtualmente
01/04/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 16:28

Conclusão ao Relator
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:20

Expedido Termo
11/03/2025 13:18

Expedido Termo
11/03/2025 10:53

Distribuição por Sorteio
10/03/2025 09:50

Processo Cadastrado
07/03/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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