04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004318-54.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Ernestina - Antonio Castelhano Junior -

Vistos.

Condomínio Edifício Ernestina ajuizou ação de cobrança em face de Antonio Catelhano Junior, alegando que o réu deixou de adimplir as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes aos meses de janeiro/2018 a agosto/2018, novembro/2018 a dezembro/2018, maio/2019 a agosto/2019, outubro/2019, dezembro/2019 a junho/2020, agosto/2020 a maio/2022 e janeiro/2023 a junho/2023, totalizando o débito de R$ 88925,69 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme planilhas anexadas aos autos, atualizadas pelo índice IGPM, com aplicação de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

A ação foi distribuída em 01/04/2024.

O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quanto às parcelas vencidas entre janeiro/2018 e março/2019, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de três anos para a cobrança de cotas condominiais.

Houve réplica.

Designada audiência de tentativa de conciliação não houve acordo. É o relatório.

Decido.

II -FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelo autor encontra respaldo no art. 1.336, §1º, do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.

Acerca da alegada prescrição o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que, "na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão decobrançada taxacondominialordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação", após julgamento do REsp. n. 1483930/DF , submetido ao rito dos recursos repetitivos Tema 949) Logo, consideram-se prescritas as competências que se venceram anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda.

Frágil a alegação de que há excesso e que não há documentos aptos a comprovar a existência do débito.

Constitui onus do devedor e não o contrário exigir recibos de pagamento e manter consigo a prova correlata.

Considerando que o réu não produziu prova alguma e que a ação de exibição de documentos que moveu em face do autor está extinta o ponto está superado.

A obrigação depagamentode taxas condominiais ordinárias decorre da lei e das estipulações da convenção decondomínio.

Sendo incontroversa a inadimplência do condômino e estando comprovadas nos autos a origem e a composição do seu débito, de rigor a procedência do pedido.

III -DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio Edifício Ernestina para condenar Antonio Catelhano Junior ao pagamento das cotas condominiais vencidas em até cinco anos pretéritos ao ingresso da ação, atualizadas pelo índice IPCA a partir do ajuizamento e com o acréscimo de juros de mora com observância da taxa Selic.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I,do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP)
02/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:22

Audiência Realizada Inexitosa
02/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:25

Audiência de mediação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:44

Ato ordinatório
15/08/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:43

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:02

Expedição de Carta.
15/07/2024 09:02

Expedição de Carta.
12/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
15/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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