29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002458-73.2025.8.26.0079 (processo principal 1000459-68.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida de Lima -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 78/107, no importe de R$ 8.491,52 (data base: 07/2025).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
28/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Homologado o Cálculo
25/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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