21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102231-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: LIA WASTY MUNIZ MURARI, registrado civilmente como Lia Wasty Muniz Murari - Recorrido: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO - A OPERADORA DE SAÚDE NEGOU COBERTURA POR MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA DA AUTORA.

NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA.

O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE NÃO É DETERMINADO PELA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE, MAS SIM PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS MATERIAIS EMPREGADOS EM CIRURGIA.

COBRANÇA INEXIGÍVEL EM FACE DA AUTORA.

MATERIAL DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Isabel Cristina Muton (OAB: 130354/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:34

Prazo
20/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 21:30

Julgado Virtualmente
15/08/2025 10:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:12

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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