20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046299-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosa Maria de Oliveira - Banco BMG S/A - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 49262/RS)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 22:25

Suspensão do Prazo
04/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:56

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 18:30

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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