TJSP - 2070332-84.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Emilio Migliano Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 13:06
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 15:15
Prazo
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04/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070332-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Walter Vicente da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Terceiro Juiz, Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, que declarará - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL A SER VERIFICADA EM CADA CASO CONCRETO.
NO CASO EM TELA, HÁ IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM DISCUSSÃO.
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.
CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE O EXECUTADO PERCEBE VALORES MÓDICOS E CASO FOSSE AUTORIZADA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS ORIUNDOS DO SALÁRIO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO NÃO SERIA CAPAZ DE SALDAR A DÍVIDA DA EXECUÇÃO.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Siqueira Custodio de Farias (OAB: 141836/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Maria Adelaide da Silva (OAB: 205629/SP) - 3º andar -
03/09/2025 13:17
Acórdão registrado
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02/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 08:59
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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01/09/2025 14:40
Conclusos para decisão
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01/09/2025 13:57
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:51
Julgamento Virtual Iniciado
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22/04/2025 18:38
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 00:00
Publicado em
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18/03/2025 14:27
Prazo
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18/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 10:48
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/03/2025 13:43
Despacho
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12/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 17:14
Conclusos para decisão
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11/03/2025 17:10
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/03/2025 15:08
Processo Cadastrado
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11/03/2025 08:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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