TJSP - 4000034-81.2025.8.26.0275

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-81.2025.8.26.0275/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: ODEMIR DYNA DA SILVAADVOGADO(A): JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB SP441999) ATO ORDINATÓRIO

Vistos.   1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência débito, Práticas Abusivas (Direito Bancário) com pedido de tutela antecipada que ODEMIR DYNA DA SILVA move em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Alega, em síntese, que foi surpreendido pelos requeridos com a disponibilização de crédito em sua conta bancária e cartões de crédito que não solicitou.

Requereu antecipação da tutela para suspender as cobranças e impedir a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão desses empréstimos. 2.

DECIDO.

Da tutela antecipada.

Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido leciona Fredie Didier: (...)é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609).

No caso dos autos, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora nega a celebração dos contratos.

Ademais, não se pode exigir que o autor faça prova negativa, isto é, de que não celebrou contrato com os bancos requeridos.

Nesse sentido: RECURSO – Agravo de instrumento – "Ação declaratória de inexistência de débito, nulidade de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais" – Insurgência contra a r. decisão que deferiu a antecipação da tutela – Inadmissibilidade – Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC – Impossibilidade da parte fazer prova negativa do fato – Legitimidade de fixação de multa no caso de descumprimento de ordem judicial – Aplicação do art. 537 do CPC – Multa imposta que não se revela injusta, não comportando redução – Agravo de instrumento improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192888-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2021; Data de Registro: 19/12/2021.). (grifos nossos).

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores - Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Impossibilidade de se exigir do autor que comprove a não celebração do contrato - Prova negativa inadmissível - Responsabilidade da instituição financeira ré objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927 do CC e da Súm. 479 do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito reconhecida Dano moral, contudo, não caracterizado - Existência de prévios registros desabonadores cuja ilegalidade não foi demonstrada - Aplicabilidade ao credor da Súmula 385 do STJ - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.386.424/MG) - Art. 1.036 do CPC/2015 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023929-04.2017.8.26.0405; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). (g.n.) Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos autores – Insurgência da corré PAGSEGURO – Rejeição – Dispensada contraminuta pelos autores, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Autores que alegam terem sido vítimas de fraude bancária, após o furto do aparelho celular de propriedade da co-autora BRUNA – Nítida hipossuficiência em produzir prova negativa – Manutenção da decisão agravada, que se mostra prudente, até que os fatos sejam devidamente investigados na origem - Valor arbitrado a título de astreinte que se mostra pertinente e razoável à hipótese – Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pela agravante - Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215447-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) A parte  autora comprovou as transações (Docs. 05/08). É certo que o deferimento da antecipação da tutela em nada prejudicará os requeridos, vez que, se for julgada improcedente a ação, poderá receber seus créditos, com juros e correção monetária, além da multa por litigância de má-fé que poderá ser aplicada ao autor.

Anote-se ainda que, se fato superveniente demonstrar que o beneficiário da liminar não mais aparentar estar amparado pelo bom direito, é perfeitamente possível a revogação da tutela de urgência (Art. 300, § 3º, do CPC).

Ao contrário, o autor sofrerá graves consequências em seu crédito até o julgamento do presente feito em razão das cobranças bem como da eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Assim, a cautela recomenda a suspensão das cobranças e de eventual inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, vez que demonstrada a possibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. 3.

Diante do exposto, D E F I R O o pedido de tutela antecipada para determinar liminarmente a suspensão da cobrança da dívida, sob pena de multa de R$1000,00 (mil reais), para cada cobrança indevida, a partir do recebimento da citação, bem como o impedimento da inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito e/ou a a suspensão (nesse caso no prazo de 15 dias), casa já tenha sido inscrito, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, a partir do vencimento do prazo para cumprimento da liminar, até o limite de 30 dias.

Anoto que a multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da obrigação.

Há, pois, que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal.

Não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate 4.

Do procedimento.

Verifico dos autos que a questão de mérito é unicamente de direito.

Em casos desta natureza, a experiência tem demonstrado que a audiência de tentativa de conciliação, via de regra, resulta infrutífera, motivando tão somente o congestionando da pauta.

Face disso, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, fica suprimida a audiência prévia de conciliação.

CITE-SE o(a) requerido(a) com as advertências legais, para resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 18, § 1º, da Lei 9099/95 e art. 344, CPC), bem como para que, havendo interesse pela composição, oferte eventual proposta no mesmo prazo.

Com a juntada da contestação, intime-se para a réplica, com prazo de 10 dias.

Caso necessário, oportunamente poderá ser determinada dilação probatória.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Itaporanga, 12/08/2025.

Local: Itaporanga