10/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:17

Juntada de Mandado
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006230-56.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Pietra de Oliveira Pedro - Plano de Saúde Ana Costa Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação movida por consumidora portadora de microcefalia em face de empresa prestadora de assistência médica com pedido de determinação à ré de fornecimento de tratamento interdisciplinar e condenação em indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau, para condenação à obrigação de fazer, sendo dado provimento à apelação do autor para condenar a ré na indenização pedida.

Em sede de Recurso Especial, o julgamento foi anulado e, em v.

Acórdão, reconheceu-se que o julgamento nas vias ordinárias não observou o entendimento do C.

STJ no sentido de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, devendo ser observada, caso a caso, a necessidade do procedimento, conforme os padrões fixados pela Colenda Corte no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.

Assim, determinada realização de perícia por meio do IMESC, em razão da gratuidade de justiça concedida a parte autora.

Observa-se já ter sido designada duas datas em que a autora não compareceu em razão de não ter pessoal responsável para acompanha-la e na segunda por não ter sido intimada pessoalmente.

Na sequência, desde 25 de julho de 2024 tem sido requerida nova designação de perícia, porém sem atendimento.

Assim, defiro a imediata cientificação do Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e intimação pessoal, por mandado, do Senhor Superintendente do IMESC, a fim de que este último adote as providências que se fizerem necessárias, no prazo de 15 dias, e faça o agendamento da perícia em prazo razoável, não superior a 60 dias, sob pena de responsabilização civil (prejuízos à autora da ação), administrativa, que já se requer providências do Sr.

Secretário de Justiça, e criminal, pelo crime de desobediência.

Servirá a presente como mandado.

Intime-se. - ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)
20/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 14:42

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:50

Expedição de Ofício.
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:33

Suspensão do Prazo
03/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:10

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:16

Expedição de Ofício.
29/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
16/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:55

Expedição de Carta.
06/06/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:27

Expedição de Carta.
22/05/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:17

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:45

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:09

Expedição de Ofício.
31/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
21/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:56

Suspensão do Prazo
17/11/2023 22:38

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 13:12

Expedição de Carta.
17/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:51

Expedição de Carta.
14/07/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:23

Expedição de Ofício.
02/06/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/12/2019 13:28

Expedição de Certidão.
06/12/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 17:44

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2019 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 23:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2019 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 17:11

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/10/2019 14:05

Conclusos para julgamento
11/10/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 09:58

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 18:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2019 22:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 10:33

Expedição de Certidão.
26/09/2019 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019 16:01

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2019 15:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2019 16:58

Juntada de Petição de contestação
21/08/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 15:43

Juntada de Mandado
13/08/2019 15:43

Juntada de Mandado
12/08/2019 13:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 16:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:07

Expedição de Certidão.
05/08/2019 12:50

Expedição de Mandado.
05/08/2019 12:43

Expedição de Certidão.
02/08/2019 18:45

Expedição de Certidão.
02/08/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2019 18:35

Decisão
02/08/2019 18:15

Conclusos para decisão
02/08/2019 18:15

Juntada de Decisão
02/08/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 18:27

Expedição de Certidão.
30/07/2019 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2019 18:14

Recebida a Petição Inicial
17/07/2019 23:33

Conclusos para decisão
17/07/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 19:08

Expedição de Certidão.
10/07/2019 19:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/07/2019 17:39

Conclusos para decisão
08/07/2019 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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