TJSP - 0000976-56.2012.8.26.0076
1ª instância - Vara Unica de Bilac
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000976-56.2012.8.26.0076 (076.01.2012.000976) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Fls.456: Pedido de dilação do prazo por 15 dias, fica o mesmo deferido. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) -
04/09/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 05:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 05:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000976-56.2012.8.26.0076 (076.01.2012.000976) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa -
Vistos.
Fls. 447/450 (petição do exequente): Indefiro a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, eis que desnecessária, haja vista que os proventos ou salário são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IV do CPC.
A possibilidade de penhora de salário se daria apenas em débito alimentar, o que não é o caso, eis que o crédito perseguido nestes autos não se enquadra na exceção do art. 833, § 2º do CPC, consoante entendimento recentemente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
VERBAS REMUNERATÓRIAS.
IMPENHORABILIDADE.
ART. 833, IV, DO CPC/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
DISTINÇÃO.
ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.
EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.
Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.
Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.
Recurso especial não provido". (REsp nº 1.954.380/SP - Corte Especial j. 05/06/2024.) Assim, nova vista ao exequente para se manifestar em prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito.
Int.
Bilac, 25 de agosto de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) -
25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:19
Juntada de Ofício
-
12/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Ofício
-
13/06/2025 16:04
Juntada de Ofício
-
18/05/2025 11:49
Suspensão do Prazo
-
16/05/2025 15:16
Juntada de Ofício
-
30/04/2025 11:11
Protocolo Juntado
-
24/04/2025 16:30
Protocolo Juntado
-
24/04/2025 16:29
Protocolo Juntado
-
22/04/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 16:12
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 16:12
Expedição de Ofício.
-
07/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 08:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/03/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 18:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/01/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 10:04
Arquivado Provisoriamente
-
09/10/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 07:51
Arquivado Provisoriamente
-
30/06/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 12:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
28/06/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:46
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/06/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 08:04
Bloqueio/penhora on line
-
17/02/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 08:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2022 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 17:52
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 17:52
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 17:51
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 11:59
Expedição de Ofício.
-
22/08/2022 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2022 14:03
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/08/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 08:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2022 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 09:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/06/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2022 11:14
Bloqueio/penhora on line
-
26/05/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 12:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 23:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/06/2021 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 14:07
Decisão
-
17/06/2021 14:07
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:06
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:04
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:04
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2021 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 13:39
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 17:33
Decisão
-
27/01/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 16:33
Juntada de Ofício
-
03/12/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 14:49
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2019 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 12:43
Juntada de Ofício
-
11/11/2019 12:26
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 12:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2019 12:23
Juntada de Ofício
-
30/09/2019 13:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2019 13:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2019 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2019 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2019 16:14
Decisão
-
14/08/2019 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2019 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2019 16:49
Decisão
-
27/06/2019 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 16:35
Decisão
-
20/05/2019 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2018 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2018 14:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2018 14:49
Expedição de Carta.
-
18/10/2018 14:48
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 14:47
Expedição de Certidão.
-
15/08/2018 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2018 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 17:11
Bloqueio/penhora on line
-
15/06/2018 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 15:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/12/2017 10:48
Baixa Definitiva
-
05/09/2013 10:06
Remetidos os autos da Contadoria
-
04/09/2013 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
06/06/2013 17:26
Arquivamento
-
24/05/2013 00:00
Arquivo Provisório
-
24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/05/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
21/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/04/2013 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
10/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/03/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2013 16:03
Recebimento de Carga
-
27/02/2013 18:23
Carga Outro
-
22/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/02/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
18/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/01/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
17/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
15/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/12/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
10/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
23/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
24/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
08/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
03/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
12/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
31/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
22/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2012 10:34
Recebimento de Carga
-
16/05/2012 17:46
Carga à Vara Interna
-
16/05/2012 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2012
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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