31/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065201-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Severino Pereira de Castro - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 - AUTOR, AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO, EM GUARULHOS, A QUAL ESTÁ INTEGRADA AOS SUS, POR MEIO DO DECRETO Nº 57.741/2012 - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE TAL VERBA - IRRELEVÂNCIA DE O AUTOR NÃO DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE SAÚDE EXISTENTE NA UNIDADE PRISIONAL - DISTINÇÃO NÃO FEITA PELO LEGISLADOR - PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 - GESS DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP) - Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:21

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:49

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:16

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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