12/09/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004551-51.2023.8.26.0082 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Adilson Aparecido Leite - - Associação de Moradores Adquirentes dos Lotes Integrantes do Loteamento Denominado Portal das Estrelas e outro -

Vistos.

Acolho integralmente a cota ministerial retro.

Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores depositados pelo requerido Adilson Aparecido Leite (pgs. 170/171) ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Oficie-se também, ao TRE, solicitando as providências necessárias para suspensão dos direitos políticos de Mário Renato Alves, conforme ajustado no ANPC.

Oficie-se, por fim, ao TCE e CEIS, noticiando que foi estabelecida à Adilson Aparecido Leite e à Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Portal das Estrelas a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da homologação do acordo.

Intime-se. - ADV: KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP), RENATO PAES DE CAMARGO (OAB 208695/SP)
20/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 21:16

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 01:08

Suspensão do Prazo
13/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 20:15

Expedição de Carta.
17/10/2023 20:15

Expedição de Carta.
17/10/2023 20:15

Expedição de Carta.
16/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
08/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:02

Recebida a Petição Inicial
26/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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