TJSP - 7000798-18.2006.8.26.0037

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO PEREIRA GERMANO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB: 275707/SP

CPF *14.***.*56-71

ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

OAB: 51619/SP

CPF *41.***.*82-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000798-18.2006.8.26.0037 (657200/2) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Mauricio Pereira Germano - Ante o exposto, expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS as penas privativas de liberdade impostas nos processos 0002655-66.2004.8.26.0466, da 1 VARA CRIMINAL, COMARCA DE PONTAL; 0002656-51.2004.8.26.0466, da 1ª Vara da Comarca de Pontal e 0002810-73.2014.8.26.0222, da 2ª Vara Criminal de Guaíra/SP.

    Finalmente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação ao processo 0002810-73.2014.8.26.0222, da 2ª Vara Criminal de Guaíra/SP. ainda que pendente o pagamento da pena de multa, sem prejuízo da execução nos termos do Provimento CG 05/2022.

    Quanto aos processos - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)

  • 03/09/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:11

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 01/09/2025 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 19:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 23/06/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 08/04/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 19:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2025 19:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2024 16:12

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 17/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/10/2018.

  • 02/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/05/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/03/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/02/2018.

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/10/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/12/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/07/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/06/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2014 00:00

    Outros

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2014 00:00

    Outros

  • 24/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

  • 29/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 03/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/03/2012 00:00

    Outros

  • 27/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 17/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2011 00:00

    Outros

  • 22/11/2011 00:00

    Outros

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2011 00:00

    Outros

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 00:00

    Outros

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/07/2011 00:00

    Outros

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/01/2011 00:00

    Outros

  • 26/01/2011 00:00

    Outros

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 05/05/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Outros

  • 28/10/2008 00:00

    Outros

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2008 00:00

    Outros

  • 16/09/2008 00:00

    Outros

  • 10/09/2008 00:00

    Outros

  • 05/09/2008 00:00

    Outros

  • 05/09/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 22/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2007 00:00

    Outros

  • 26/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 29/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/08/2006 00:00

    Outros

  • 24/07/2006 00:00

    Outros

  • 06/07/2006 00:00

    Outros

  • 29/06/2006 00:00

    Outros

  • 26/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2006 00:00

    Outros

  • 21/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 20/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 19/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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