29/08/2025 15:34

Prazo
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006716-52.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Lourdes Bezerra de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U., com declaração de voto convergente pela 2ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CORRENTISTA CONTRA BANCO BRADESCO S/A.

A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A E (III) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; (IV) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO; E (V) DANOS MORAIS E O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TAL TÍTULOIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO.

TUTELA CONCEDIDA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012, § 1º, V, DO CPC.

APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVIO. 4.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS O BANCO BRADESCO S/A, DE ALGUMA FORMA, AUTORIZOU OU VIABILIZOU OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DA AUTORA. 5.

NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR FOI RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA.6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO.

INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MODULADOS (EARESP 676608/RS).7.

DANO MORAL CONFIGURA, CUJO VALOR FIXADO A TAL TÍTULO APRESENTA-SE CONDIZENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Caroline Marye Motoyama Severo (OAB: 467496/SP) - 5º andar
26/08/2025 11:08

Acórdão registrado
25/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 11:53

Declaração assinada
19/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:57

AcórdãoFinalizado
31/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:30

Não-Provimento
31/07/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:43

Inclusão em Pauta
18/07/2025 19:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 13:24

Processo Cadastrado
08/04/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005219-20.2022.8.26.0520

Justica Publica

Eduardo Lautert da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1003657-18.2024.8.26.0510

Residencial Espanha

Vagner Lourencao Penteado

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1005439-43.2025.8.26.0084

Associacao dos Proprietarios do Swiss Pa...

Cleberson Horsth Vieira de Gouvea

Advogado: Renata de Oliveira Brandao Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0005699-04.2023.8.26.0248

Lucia Mara Bonifacio

Josefa Santana Bonifacio

Advogado: Mirella Dangelo Caldeira Fadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2018 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1006716-52.2024.8.26.0077

Maria de Lourdes Bezerra de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Caroline Marye Motoyama Severo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 23:20

Exibir Processo