29/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015671-77.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Daiane Pedrosa de Lima -

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do NCPC, de valores recebidos a título de salário, por possuírem caráter alimentar, com isso preservando-se a dignidade da pessoa humana.

Ressalte-se que o vencimento ou salário é amplamente protegido, consoante dispõe o art. 7º, inc.

X, da Constituição Federal.

O art. 833, IV, do NCPC, é norma cogente, de interesse público, pois os vencimentos são essenciais à sobrevivência da família, não comportando penhora com única exceção a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Nada requerido no prazo de dez (10) dias, aguarde-se no arquivo a manifestação do interessado no prosseguimento da execução. .

Intime-se.

Santo André, 27 de agosto de 2025 - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP)
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:21

Suspensão do Prazo
20/08/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2025 08:00

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:25

Ato ordinatório
09/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:52

Juntada de Ofício
10/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:21

Juntada de Ofício
03/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:09

Juntada de Ofício
26/09/2024 09:09

Juntada de Ofício
26/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:37

Juntada de Ofício
19/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:36

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:01

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 13:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2024 15:39

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 20:26

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:50

Arquivado Provisoriamente
18/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:57

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:56

Convertido o Bloqueio em Penhora
10/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 21:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2022 17:09

Bloqueio/penhora on line
29/11/2022 14:36

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:36

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 13:26

Arquivado Provisoriamente
26/10/2017 13:26

Expedição de Certidão.
15/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2017 10:04

Expedição de Certidão.
26/06/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 10:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/06/2017 17:38

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 10:31

Expedição de Certidão.
28/04/2017 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2017 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 18:44

Determinada Requisição de Informações
31/03/2017 16:46

Conclusos para despacho
17/03/2017 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 16:52

Ato ordinatório
22/02/2017 16:49

Juntada de Ofício
17/02/2017 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 09:00

Determinada Requisição de Informações
16/01/2017 18:40

Conclusos para despacho
05/12/2016 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 18:22

Decisão
25/11/2016 12:17

Conclusos para decisão
12/11/2016 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 17:53

Conclusos para decisão
27/10/2016 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 11:56

Bloqueio/penhora on line
29/08/2016 16:20

Conclusos para despacho
29/08/2016 16:17

Expedição de Certidão.
09/08/2016 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 11:21

Ato ordinatório
02/08/2016 13:35

Juntada de Mandado
02/08/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 12:01

Expedição de Mandado.
13/07/2016 11:23

Recebida a Petição Inicial
12/07/2016 17:43

Conclusos para despacho
08/07/2016 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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