TJSP - 1054262-78.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1054262-78.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Clara Aparecida Pinese - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem -
Vistos.
Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 dias, nos termos do art.1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Mara Lúcia de Moraes (OAB: 438627/SP) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 16:25
Prazo
-
08/09/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/09/2025 09:28
Despacho
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29/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
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29/08/2025 13:06
Subprocesso Cadastrado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054262-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Clara Aparecida Pinese - Recorrido: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERA O SALÁRIO-MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2.
AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA, NOS TERMOS DO ART.33 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ART.24 DO DECRETO Nº 61.151/2022, COM EMBASAMENTO NO ART. 149, §1-A DA CF. 3.
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.
TEMA 933 DO C.
STF. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mara Lúcia de Moraes (OAB: 438627/SP) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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