01/07/2025 18:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 03:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
21/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/06/2024 16:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/06/2024 09:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/06/2024 11:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: FABIANO PROCOPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG) Processo 0087749-20.1300.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Província Claretiana do Brasil -

Vistos.

O art. 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) prevê a possibilidade de garantia da execução fiscal pelo oferecimento de fiança bancária, que (...) obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, §5º da LEF).

A Resolução nº 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Conselho Monetário Nacional altera e consolida as normas relativas à prestação de garantias por parte das instituições financeiras, bem como dispõe que fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução (art. 3º).

Em que pese a ausência de detalhamento das condições pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, as exigências formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de fiança.

E, para que seja aceita em juízo, a carta de fiança bancária deverá contemplar as seguintes condições: 1) indicação correta dos dados do beneficiário/credor (Município de São Paulo CNPJ 46.***.***/0005-56) e da parte executada como afiançada, constando, ainda, qual a filial da fiadora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que a carta de fiança está vinculada a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3) cláusula de atualização de seu valor, correspondente ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos, condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4) o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) cláusula estabelecendo prazo de validade indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: O oferecimento de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida (STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 01/03/2021). 6) a renúncia expressa pela instituição financeira fiadora ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 do Código Civil (CC), bem como do estipulado no art. 838, I, do mesmo diploma (CC). 7) cláusula indicando que a fiadora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do afiançado e fiador, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, a fiança somente será encerrada nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) a carta de fiança permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 10) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção da garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 11) cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulo para dirimir questões entre fiadora e credor (Município de São Paulo) referentes à fiança bancária; 12) declaração da instituição financeira de que a carta de fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional. 13) para fins de relações com o poder público, a carta de fiança somente pode ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/96.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Decisão que aceitou a recusa da carta de fiança não bancária para a garantia do crédito.

Alegação de comportamento contraditório e violação a boa-fé objetiva da exequente - Inexistência - Recusa bem justificada.

Emissora da carta de fiança que não é instituição bancária.

Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2020834-58.2021.8.26.0000; Relator Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2021). É possível verificar a idoneidade da instituição emissora da carta fiança por meio da apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao).

Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade à fiança, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal.Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado.

Int.
17/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 14:07

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2021 12:50

Suspensão do Prazo
02/12/2021 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2021 14:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 17:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/03/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 13:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/02/2019 10:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/01/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 14:05

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2018 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/09/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 15:17

Decisão
20/06/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/05/2018 09:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2018 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 15:02

Juntada de Mandado
31/10/2017 14:59

Expedição de Mandado.
26/10/2017 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2017 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/08/2017 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/07/2017 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2013 00:00

Aguardando citação
22/08/2013 00:00

Na Seção de Processamento II
06/08/2013 15:16

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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