02/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1131095-64.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 345/346.

Para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc).

Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento.

Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito.

Sobre o tema, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença.

Penhora das quotas sociais dadas em garantia.

Perícia técnica.

Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem.

Agravo de instrumento.

Penhora de quotas de sociedade empresária.

Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC.

Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora.

Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade.

Doutrina.

Precedentes do TJSP.

Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação.

Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC.

Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP.

Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016).

Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC.

Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
30/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:35

Ato ordinatório
30/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:52

Juntada de Ofício
15/07/2025 22:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:44

Ato ordinatório
26/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:30

Juntada de Ofício
24/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:14

Ato ordinatório
23/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:48

Ato ordinatório
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 13:18

Juntada de Ofício
07/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:54

Ato ordinatório
05/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:20

Juntada de Ofício
28/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 08:07

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:34

Ato ordinatório
28/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/01/2025 04:07

Suspensão do Prazo
21/12/2024 21:46

Suspensão do Prazo
28/11/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:07

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:07

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:30

Juntada de Ofício
10/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 22:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
09/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:20

Expedição de Carta.
10/06/2024 09:20

Expedição de Carta.
08/06/2024 21:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:21

Ato ordinatório
24/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:19

Suspensão do Prazo
13/11/2023 05:17

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:16

Suspensão do Prazo
31/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 20:21

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 18:01

Expedição de Carta precatória.
14/03/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2023 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:58

Expedição de Carta.
01/02/2023 10:58

Expedição de Carta.
01/02/2023 10:57

Recebida a Petição Inicial
20/01/2023 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2023 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 10:50

Suspensão do Prazo
30/11/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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