02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019687-96.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Nascimento Sousa Cardoso - Dock Instituição de Pagamento Sa -

Vistos.

Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas.

A seguir, arquivem-se.

Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
09/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:47

Expedição de Carta.
01/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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