TJSP - 1000866-83.2017.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WALTER DIAS DE ABREU JUNIOR

CPF *41.***.*78-14

Advogados

KARINA PARRA BRAGA

OAB: 312538/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000866-83.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - José Walter Dias de Abreu Junior - Revendo posicionamento anterior, acolho parcialmente as alegações de fls.702/708, mas por fundamento diverso.

    Isso porque, de fato, no ajuste formalizado nos autos, o Ministério Público concordou apenas com o parcelamento da dívida executada, inexistindo acordo sobre o montante devido, sendo cabível o prosseguimento da execução.

    Com relação a multa cominatória, o valor acumulado encontra-se em patamar elevado, considerando que houve cumprimento parcial da obrigação de fazer e pagamentos, devendo ser reduzida a um patamar que seja adequado ao seu mister, havendo necessidade de ajuste com base no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil e no precedente do Superior Tribunal de Justiça EAREsp 650.536/RJ (Precedentes do e.

    TJSP; Agravo de Instrumento 2071950-64.2025.8.26.0000 Data de Registro: 30/05/2025).

    Com isso, reduzo o total acumulado da multa objeto da dívida executada para R$300.000,00 (trezentos mil reais).

    Em quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: KARINA PARRA BRAGA (OAB 312538/SP)

  • 19/08/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2025 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 18:38

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 20:59

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2021 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 16:17

    Apensado ao processo

  • 20/02/2021 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 17:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2020 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 08:28

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2020 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2019 11:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2019 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2019 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2018 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/10/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 11:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2018 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2018 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2018 17:15

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2018 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2018 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2018 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2018 12:39

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2018 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2018 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 11:52

    Decisão

  • 04/05/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2018 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2018 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 10:20

    Decisão

  • 26/01/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 18:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2017 14:57

    Apensado ao processo

  • 20/07/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2017 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 11:12

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2017 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2017 11:41

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2017 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 16:46

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2017 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 10:21

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/04/2017 10:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 17:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007954-13.2025.8.26.0032

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Higor Estevan Filo

Advogado: Artur Benicio de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1017156-63.2023.8.26.0006

Banco Bradesco S/A

Marilin Cristina dos Reis Pederneschi

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0003162-72.2025.8.26.0019

Valdomiro Vieira Branco Filho

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Valdomiro Vieira Branco Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1013821-92.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Anielli Andreia Oliveira

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1500464-53.2025.8.26.0137

Justica Publica

Washington de Jesus Leonardi

Advogado: George de Oliveira Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 13:25

Exibir Processo