09/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:10

Trânsito em Julgado às partes
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507960-89.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANOEL VÍTOR SANTIAGO DE SOUZA -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto (fls. 178/9), presentes os requisitos.

Certifiquem oportunamente o trânsito em julgado para o Ministério Público e encaminhem-se ao E.

Tribunal, observada a faculdade prevista no art. 600, § 4º, do CPP, conforme requerido pela Defesa Técnica.

Int. - ADV: RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP)
08/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507960-89.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANOEL VÍTOR SANTIAGO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu MANOEL VITOR SANTIAGO DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixados no mínimo legal, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos detalhadas acima.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar a indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, tampouco houve instrução processual quanto ao tema, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira do réu será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual.

Quanto às drogas, proceda-se conforme estabelecido no art. 72 da Lei nº 11.343/06.

Quanto ao perdimento de bens, proceda-se conforme previsto no art. 63, I, e § 1º, da Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva.

Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão, com urgência, quando do trânsito em julgado.

Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP)
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:11

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:35

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
01/09/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:48

Juntada de Mandado
01/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:36

Juntada de Mandado
28/08/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:11

Expedição de Alvará.
28/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:33

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
14/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:32

Recebida a denúncia
13/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
12/08/2025 08:52

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 19:45

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:08

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 16:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2025 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:03

Evoluída a classe de 279 para 300
31/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:50

Juntada de Mandado
10/07/2025 15:49

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:00

Mudança de Magistrado
10/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:17

Mudança de Magistrado
10/07/2025 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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