03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001577-07.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Elektro Redes S.A. -

Vistos. 1- Ante a informação prestada pela parte autora, dando-se conta de que os aparelhos indicados na inicial não se encontram disponíveis para a realização de perícia, dou por prejudicada a produção de prova pericial e, por consequência, encerro a fase de instrução processual. 2- Em prosseguimento, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Das preliminares. 3.1- Da falta interesse de agir - ausência de pedido administrativo.

Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade.

Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação.

Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa verificar o direito da parte autora em ter restituído o valor despendido com os seus segurados, em face do pagamento de sinistro ocorrido por avarias causadas em equipamentos, com eventual recusa da empresa requerida em reembolsar o consumidor. 6- Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova.

A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil.

Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar a ocorrência do ato ilícito, a culpa do requerido, o nexo causal, o prejuízo e a extensão do dano) e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor (provar inexistência de culpa, o caso fortuito, a força maior, ausência do nexo causal, etc). 7- Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 8- Regularizados os autos e decorrido o prazo de eventual recurso, tornem-os conclusos para sentença.

Intime-se.

Jales, 01 de setembro de 2025. - ADV: JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 04:41

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:18

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:30

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:06

Determinação de Redistribuição por Prevenção
07/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003339-64.2023.8.26.0156

Waldemiro Felix

Sabemi Emprestimos e Seguros

Advogado: Carlos Jose Machado Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1048165-28.2025.8.26.0053

Glauco Antonio da Rocha Kercheklian

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1048165-28.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Glauco Antonio da Rocha Kercheklian

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1012845-96.2024.8.26.0037

Banco Daycoval S/A

Maycon Adriano Sousa Fontes

Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1008285-58.2025.8.26.0011

Condominio Amana

Hebert Lennine Silva Bento

Advogado: Fernando Passos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 17:25

Exibir Processo