01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067111-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laura Marques Meira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO DIVISOR 240, CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA - ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79 QUE NÃO PREVÊ O DIVISOR DE 240 PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - DIVISOR QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA TRABALHADA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Xavier Bovo (OAB: 412292/SP) - Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:44

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:52

E-mail expedido juntado
12/08/2025 16:26

Prazo
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 12:00

Despacho
11/08/2025 18:42

Conclusão
11/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:02

Distribuído por competência exclusiva
08/08/2025 16:56

Processo Cadastrado
07/08/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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