08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010330-27.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Borges Shiguetaka - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de consumo de água dos meses de agosto de 2024 a fevereiro de 2025; ii) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 2.828,85 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$ 5.657,70 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), a ser corrigida pelo índice IPCA desde o desembolso e com juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação.; iii) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

P.R.I. - ADV: MILENE SHIGUETAKA BORGES (OAB 455093/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
01/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 08:53

Conclusos para julgamento
21/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:10

Juntada de Decisão
28/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
20/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 06:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:51

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/11/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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