01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-29.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Marcia Veridiana S Antoniolli - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

ABONO FUNDEB.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA-SP BUSCA O RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE COM AUXÍLIO-DOENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB POR PROFESSORA AFASTADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 26, § 1º, III DA LEI Nº 14.113/2020 CONSIDERA COMO EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO ROMPEM A RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUINDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 4.

A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 66, XII, TAMBÉM CONSIDERA O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB. 2.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE O DIREITO AO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, III; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 66, XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005919-38.2024.8.26.0451, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008840-50.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0007288-67.2024.8.26.0451, REL.

ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:34

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:34

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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