01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015649-19.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto da Silva Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXERCEU O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, INCORPORANDO DÉCIMOS DE FUNÇÃO, PAGOS SOB A RUBRICA “ART. 133 CE-PRO LAB.

CAR.

ESPEC.”.

ALEGA INCORREÇÃO NOS PAGAMENTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, CONSIDERANDO AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO CARGO DE ORIGEM E DO CARGO QUE CONCEDIA MAIOR REMUNERAÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92, DEVE CONSIDERAR AS EVOLUÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS. 4.

O REQUERENTE DEMONSTROU QUE O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR SOFREU ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO CÁLCULO DA VERBA INCORPORADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA A COMPENSAÇÃO DA VERBA "ART. 133 CE PRO LAB.

CAR.

ESPEC (CÓD. 03.007)", SE O CASO, COM A VERBA PAGA SOB A RUBRICA "PRO-LAB.

GER.ORG.

ESC.

LC 1144/2011 (CÓDIGO 11.044)". TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DEVE OBSERVAR NÃO APENAS AS OSCILAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM DO SERVIDOR, MAS TAMBÉM AS OSCILAÇÕES DO CARGO QUE LHE CONCEDIA REMUNERAÇÃO SUPERIOR. 2.

COMPENSAÇÃO DA VERBA "ART. 133 CE PRO LAB.

CAR.

ESPEC (CÓD. 03.007)" COM AS VERBAS PAGAS SOB A RUBRICA "PRO-LAB.

GER.ORG.

ESC.

LC 1144/2011 (CÓDIGO 11.044)". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373/2022; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2117375-61.2018.8.26.0000, REL.

LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 22/02/2019 (TEMA 22). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:18

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:15

Distribuído por sorteio
17/06/2025 14:47

Processo Cadastrado
16/06/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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