TJSP - 1000767-74.2023.8.26.0629
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000767-74.2023.8.26.0629 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0014356-06.2006.8.26.0320 - 2ª Vara Cível do Foro de Limeira) - VIBRA ENERGIA S.A - Eduardo de Mello Mattos e outros -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 170/171) opostos por VIBRA ENERGIA S/A contra decisão que homologou o laudo pericial e determinou a devolução da carta precatória à Comarca de origem.
A embargante alega omissão, pois o Juízo Deprecante (2ª Vara Cível de Limeira - SP) determinou o aditamento da precatória para reavaliação dos imóveis, intimação dos executados sobre a perícia e habilitação de seus advogados, o que não foi cumprido na decisão embargada.
A decisão de fls. 162 dos autos principais, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, aditou a carta precatória e determinou a reavaliação dos imóveis, bem como a intimação dos executados e a habilitação de seus advogados, VANDERLEI LONGHINI e JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS.
Verifica-se de fato, entretanto, que a decisão de fls. 167 apenas homologou o laudo pericial anterior e determinou a devolução da precatória, sem analisar ou cumprir a ordem de aditamento emitida pelo Juízo deprecante.
O Juízo deprecado é competente para cumprir as diligências da carta precatória, mas não para decidir sobre o mérito das determinações do Juízo deprecante.
A reavaliação dos imóveis, a intimação dos executados e a habilitação de seus advogados são diligências explícitas no aditamento da carta precatória.
Assim, a decisão embargada é omissa, pois não deu andamento às determinações do Juízo deprecante.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 167 e determinar o cumprimento integral do aditamento da carta precatória.
Inclua o nome dos advogados VANDERLEI LONGHINI (OAB/SP nº 278.151) e JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/SP nº 269.633) nas futuras publicações e intimações.
Retome-se a produção da prova pericial, levantando-se a homologação, para que seja dado prazo para manifestação da parte executada, em 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), ANA CAROLINA FERREIRA DUSEK (OAB 246286/RJ) -
02/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:10
Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Positiva
-
09/12/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/04/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2023 13:11
Recebidos os autos do Outro Foro
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30/06/2023 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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29/06/2023 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/06/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2023 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 21:21
Conclusos para despacho
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27/03/2023 16:33
Conclusos para despacho
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23/03/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 21:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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