09/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012574-76.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Wesley Liberato Silva - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:52

Despacho
03/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012574-76.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Wesley Liberato Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII. 2.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS. 3.

A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:06

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:00

Processo Cadastrado
07/08/2025 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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