01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018344-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Joice Conceição de Assis - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA.

PROFESSORA.

GRATIFICAÇÃO FUNDEB.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO GRATIFICAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA SAÚDE (CIRURGIA ABDOMINAL E COVID-19).

POSSIBILIDADE.

LICENÇA SAÚDE.

PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

ART. 26, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E ARTIGO 66 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:35

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:39

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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