TJSP - 1006782-40.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006782-40.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Paulo Henrique Xavier - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRÊMIO-ASSIDUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, ALEGANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, MESMO DIANTE DA ALEGADA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.4.

A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE GRATIFICAÇÕES SEMELHANTES AO PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO AQUISITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO E DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607